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Lei Maria da Penha – 12 anos de uma conquista que abriu novas perspectivas para as mulheres! | Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania | Prefeitura da Cidade de São Paulo
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Artigo 24-A - Lei Maria da Penha / 2006
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A jurisprudência do STJ nos 11 anos da Lei Maria da Penha | Jusbrasil
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Violência Doméstica — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Artigo 17 - Lei Maria da Penha / 2006
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Maria da Penha - Wikipedia
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Deputado diz que “versão” de ex-marido de Maria da Penha é “intrigante”
Senado Federal - A partir da sanção da Lei n. 13.641/18, foi criminalizado o descumprimento, por parte do agressor, das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. | Facebook
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